"Juiz ganha bem e não tem que receber ajuda de custo para morar no Interior".

Mesmo sem ter conhecimento de denúncias formais de que juízes lotados em Comarcas do interior de Alagoas recebem ajuda de custo para moradia, alimentação e ainda, transporte paga por prefeituras, o novo corregedor do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador James Magalhães ressaltou que a prática é ilegal, embora a Loman 65 (Lei orgânica da magistratura) determine que além dos vencimentos, poderão ser outorgadas ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança entre outras.

Magalhães informou que o juiz deve ter residência fixa na Comarca e ainda, que é proibido qualquer ajuda de custo, exceto em casos de diárias para viagens, sendo necessário o envio de relatórios sobre as atividades para a Corregedoria. Ele informou que após a publicação de um ato administrativo da Corregedoria os magistrados terão um prazo de 15 dias para apresentar o comprovante de residência no município pelo qual é responsável.

“A Corregedoria está vigilante. Juiz ganha muito bem e não tem porque receber ajuda de custo para morar na Comarca onde trabalha. No edital do concurso está bem claro que o juiz deve residir na Comarca, caso contrário a prestação jurisdicional será prejudicada. Magistrado que fica em hotel na cidade onde trabalha é hospede”, destacou.

Segundo o corregedor o magistrado também terá que cumprir o horário do expediente no Fórum para onde foi designado. “Ele tem que cumprir com seu horário, porque nada justifica a ausência na Comarca, embora alguns ainda respondam por mais de uma, principalmente de 1° e 2° entrância. Morei em todos os municípios onde fui juiz. O desembargador Sebastião firmou um compromisso de realizar um novo concurso para suprir essa carência”, contou.

Ele explicou que se comprovado o descumprimento dessas normas, o magistrado será chamado para prestar explicações e dependendo do caso, poderá ser instaurado um processo administrativo. “Se a denúncia for confirmada o procedimento inicial é abrir uma sindicância para apurar. Nosso objetivo é apoiar e orientar os magistrados e processos administrativos são uma conseqüência”, afirmou.

Desafios

James Magalhães afirmou já estar sentindo as dificuldades enfrentadas nas Comarcas, como falta de pessoal e estrutura física. “Faltam móveis e utensílios em alguns Fóruns, mas aos poucos as coisas estão melhorando, porque já houve muitas mudanças no judiciário. Esperamos que a prestação jurisdicional melhore e que o atendimento ao público seja eficiente”, destacou.

Sobre os desafios como corregedor, ele disse que já encara com normalidade os trabalhos no órgão e destacou a importância de mecanismos que fortalecem a relação entre a sociedade e o Poder Judiciário.

“Haverá dias em que poderemos ter mais audiências, mas isso é normal. Vamos reestruturar a Ouvidoria, que também está disponível em nosso site (www.tjal.jus.br/corregedoria). Todas as denúncias serão apuradas, principalmente os casos graves”, colocou James Magalhães.