DIVIDA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS

JORGE CÔRTE REAL

Foi aprovado, na Câmara Federal, em Brasília, o relatório final com as propostas dos deputados para a negociação da dívida dos Estados e municípios com a União. Depois de cerca de dois meses estudando o caso, o Grupo de Trabalho (GT), que tem como um dos integrantes o deputado federal Jorge Côrte Real, apresentará ao presidente da Casa, Marco Maia, e ao Colégio de Líderes, o resultado para definição do encaminhamento da proposta. No último mês de março a dívida com a União somava R$ 432 bilhões. Em Pernambuco, a dívida consolidada líquida no mesmo período era de R$ 2,7 bilhões, de acordo com dados da Secretaria da Fazendo do Estado.

O relatório contém duas propostas legislativas. A primeira, um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e possibilita a renegociação dos contratos assinados com base na Lei 9.496/97 (dívidas dos estados), e nas medidas provisórias 2.185/01 (dívidas dos municípios) e 2.192/01 (dívida dos estados com o programa de socorro aos bancos estaduais - Proes). Atualmente, o artigo 35 da Lei (LRF) proíbe a revisão das dívidas. Ele foi incluído na lei para evitar um novo ciclo de endividamento de estados e municípios, como os que ocorreram entre 1980 e 1990.

A segunda alternativa seria acrescentar um substitutivo ao Projeto de Lei 1675/11, alterando os índices que reajustam a parcela mensal da dívida dos entes federados. Passando do atual IGP-DI mais 6% a 9% – o valor é diferente para cada ente – e adotando o IPCA mais juros de 2%. A correção pelo novo índice seria limitada à taxa Selic corrente, que ao ter o índice reduzido seria usada para atualizar os contratos.

Para o deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE) estas foram as saídas encontradas para facilitar a negociação sem onerar os cofres dos estados e municípios, e ao mesmo tempo, honrar o compromisso com a União (Governo Federal), como determina a lei.

O relatório final também autoriza os estados e municípios a abrirem negociação com o governo para reduzir o limite de comprometimento da Receita Líquida Real (RLR) com o pagamento das parcelas mensais da dívida, que hoje varia de 11,5% a 15%.

TEXTO ENVIADO PELA ASSESSORIA DO DEPUTADO JORGE CÔRTE REAL