QUEM TEM BOLSA FAMILIA PODE TER FILHO ESTUDANDO EM ESCOLA PARTICULAR

Não é de hoje que famílias da cidade de Bom Conselho beneficiárias do Programa Bolsa Família, do Governo Federal, alimentam a tese de que seus filhos não podem estudar em escola particular, porque se isto acontecer terão seus cartões cancelados. Nesta semana, com a abertura no Educandário Menino Jesus de Praga do período de matrículas para o ano letivo de 2013 está “lenda urbana” voltou a correr os quatro cantos da cidade. E a direção do Educandário, recebeu nos últimos dias, muitas indagações dos pais sobre o "cancelamento" do Bolsa Família, caso o filho estivesse matriculado em uma escola particular. Mesmo sabendo que não existe esta relação, a direção do referido estabelecimento educacional, na pessoa de Carlos Adelmar Duarte, solicitou ao advogado Dr. Renato Curvelo um embasamento jurídico sobre o tema. E para a tranqüilidade dessas famílias, o nobre advogado esclarece que não existe empecilho legal algum que impeça um grupo familiar de receber o benefício do “Bolsa Família” e ter membros estudando em escola particular. Segundo Dr. Renato Curvelo, os textos da Lei que tratam sobre o Programa Bolsa Família apenas condicionam o recebimento da renda do programa à exigência de que a família possua filhos estudando em estabelecimentos de ensino regular, não fazendo referência, exigência ou restrição alguma para que a escola seja pública ou privada, apenas estabelecendo que a freqüência mínima do aluno matriculado corresponda, no mínimo, a 85% das atividades escolares ministradas. Ou seja, podem famílias que recebem o benefício do programa Bolsa Família terem filhos estudando em escolas particulares, sem prejuízo algum. A análise do renomado advogado Dr. Renato Curvelo, deixa claro que este público tem o mesmo direito dos demais de ingressar e concluir os seus estudos em uma escola da rede privada.