A Promotora de Justiça, Aparecida Siembra, publicou uma nota proibindo qualquer tipo de negociação envolvendo casas do Projeto “Minha Casa, Minha Vida”, no municipio de Terezinha. Segundo informações, denúncias levaram o Ministério Público a intervir na situação que estava se tornando corriqueira no Conjunto Habitacional Ademário Gomes da Silva. Na nota, o Ministério Público do Estado avisa ao público geral que é terminantemente proibida qualquer negociação envolvendo casas do programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, que são as chamadas “Casas do Governo”. Venda, troca, empréstimo ou doação –mesmo que gratuita – foram proibidas e a promotoria deixa claro que, caso ocorra o contrário, ingressará ação com o objetivo de desfazer a negociação e a pessoa que comprar qualquer imóvel nestas condições correrá sérios riscos de perda valores.
FONTE: Jornal de Terezinha
1 Comentários
Essa condição (de não negociar venda, troca ou aluguel) já está prevista nos contratos que as famílias beneficiadas assinam quando do ingresso no programa, sob pena de perda da propriedade do imóvel.
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