ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO, DR RENATO CURVELO ESCLARECE QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO REJEITOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO AUDÁLIO FERREIRA.
Em conversa com Dr. Renato Curvelo, o nobre advogado nos prestou o seguinte esclarecimento sobre o assunto:
“Cláudio, diferente do entendimento que teve a Câmara Municipal de Bom Conselho que divulgou a aprovação das contas do ex-prefeito Audálio Ferreira relativas ao exercício financeiro de 2005, as mesmas acabaram sendo rejeitadas pela votação que ocorreu.
De acordo com o previsto no parágrafo 2º, do art. 31 da Constituição Federal, para que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas deixe de prevalecer, deverá ter decisão contrária de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Vale dizer que esse fator é aplicado a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Vereadores e não a maioria simples, o que pela interpretação equivocada do texto constitucional levou ao entendimento incorreto e por conseguinte a informação também não correta.
E vale dizer que qualquer outra norma divergente do texto constitucional não tem valor jurídico, pelo princípio da hierarquia das normas.
Para que as contas do ex-prefeito fossem aprovadas, seriam necessários 8 votos contrários ao parecer prévio do TCE/PE, já que o mesmo veio recomendando a rejeição das contas.
Não posso afirmar se a votação ocorreu por mera liberalidade ou vontade dos vereadores, mas posso afirmar que com o resultado, a Câmara de Vereadores acabou rejeitando a prestação de contas do ex-prefeito Audálio Ferreira relativas ao exercício financeiro de 2005.”
NOTA DO BLOG
Queremos agradecer ao nobre advogado pela brilhante explicação para os leitores desse blog, em especial para o povo bonconselhense. Ficamos grato pela atenção dispensada para com esse simples Blog.
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