MPF FAZ RECOMENDAÇÃO PARA 35 MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS

O Ministério Público Federal (MPF) em Garanhuns (PE) expediu recomendação – instrumento de atuação extrajudicial do órgão – às prefeituras em sua área de atribuição, para que seja verificado se os veículos destinados ao transporte escolar da rede municipal de ensino estão sendo utilizados de forma indevida, como para fins particulares ou para transporte de pacientes. 
Caso sejam encontradas irregularidades, a prefeitura deve determinar a não utilização desses veículos para finalidades diferentes do transporte escolar. O município de Bom Conselho e mais 35 municípios receberam essa recomendação do MPF.
Os respectivos prefeitos têm o prazo de 10 dias, a contar da data de notificação, para informar ao MPF sobre o acatamento da recomendação. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

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