A análise da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 33/2011, que trata da redução da maioridade penal, pela CCJ (Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça) do Senado estava prevista para esta quarta-feira (27), porém foi adiada, graças ao pedido da senadora Gleisi Hoffman. O relator dessa PEC é o senador Ricardo Ferraço do PSDB do Espírito Santo.
O texto original propõe que a maioridade penal baixe dos 18 para 1 anos.
Inicialmente, a PEC 33 de 2011, defende que a maioridade penal deva ser apenas reduzida para os crimes hediondos, ou seja, um simples homicídio que tenha envolvimento de um menor de idade, não se aplicaria.
Hoje, os menores infratores tem as penalidades definidas pelo ECA Estatuto da Criança e do Adoelscente.
Até a aprovação dessa lei, menores de idade no auge de seus 17 ansnos podem sair por ai cometendo crimes sem serem penalizados.
Em outros País que levam a legislação a sério, menores de idade já respondem pelos seus crimes como se fossem adultos.
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